A Estoril-Sol, empresa responsável pela exploração dos casinos do Estoril e da Póvoa de Varzim, está contra o lançamento do regime de apostas mútuas em corridas de cavalos no país, diploma aprovado pelo anterior Governo, que aguarda a promulgação do Presidente da República.
A concretização do decreto-lei, da autoria do ex-ministro da Agricultura, Costa Neves, ficou sujeita às conclusões da discussão pública do relatório sobre o sector do jogo, que está decorrer até ao início de Junho.
Mário Assis Ferreira, presidente da Estoril-Sol, adiantou que a entrada em vigor do diploma “equivaleria à completa renúncia do Estado ao princípio de territorialidade em matéria de legislação de jogos de fortuna ou azar”. Em causa está a possibilidade do futuro concessionário das apostas mútuas hípicas explorar apostas ‘on-line’ em ‘sports books’ estrangeiros, de forma a obter financiamento para a construção das infraestruturas necessárias à actividade, como os hipódromos.
Assis Ferreira salientou que esta situação “constitui uma descriminação positiva, colocando em flagrante desigualdade as concessionárias dos casinos portugueses”, as quais tiveram que pagar “pesadas contrapartidas iniciais em dinheiro e/ou em espécie” como condição da adjudicação das concessões.
O relatório do grupo de trabalho constituído para elaborar uma nova política nacional do jogo integra uma proposta de recusa de realização de apostas mútuas hípicas com base nos resultados de corridas no estrangeiro e anteriores ao investimento.