Os deputados do PSD, da Comissão de Economia e Obras Públicas, entregaram na Assembleia da República uma Pergunta dirigida ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, relativa à regulamentação do jogo “online”.
Segundo estudos recentemente divulgados, as receitas do jogo ilegal “online” poderão ascender a mais de 300 milhões de euros por ano, montante quase igual ao total das receitas dos casinos em 2011 (cerca de 325,8 milhões de euros), valores que escapam à tributação em território nacional, pelo simples fato de não existir em Portugal a qualquer regulamentação do jogo “online”.
Num momento particular de forte ajustamento orçamental e necessidade de significativas poupanças, será particularmente difícil sustentar que a variada oferta de jogo “online” em Portugal, que poderá valer cerca de 300 milhões de euros por ano em apostas, mantenha-se à margem da lei e sobretudo que o Estado possa prescindir de uma receita potencial muito significativa e que poderá ascender a 60 milhões de euros.
OS deputados do grupo parlamentar do PSD solicitam assim ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo que para efeitos de análise do atual o vazio legislativo relativo ao jogo “online”, foi criado um grupo interministerial, alegadamente em funções desde o início da legislatura, e com o objetivo de consagrar as receitas fiscais provenientes do jogo virtual? E para quando prevê a apresentação de iniciativas legislativas nesta matéria?
2. No quadro de uma nova regulamentação do jogo “online”, pondera o Governo alterar a atual legislação de apostas mútuas hípicas, no sentido de incluir a possibilidade de apostar via Internet e em corridas de cavalos realizadas no estrangeiro, potenciando assim a fileira do cavalo em Portugal?
3. Partilha o Governo do objetivo de apoio à prática desportiva que poderá resultar da legalização do jogo “online”, nomeadamente através do patrocínio de competições e eventos desportivo, por via da publicidade e do respetivo produto dos impostos cobrados?