O relatório do grupo de trabalho constituído para elaborar uma nova política nacional do jogo de fortuna e azar está desde ontem aberto à discussão pública e integra vinte propostas, de onde se destaca a criação de uma Lei de Bases para o sector.
O documento recomenda o “enquadramento da actividade, da tipologia, regime e normas sancionatórias dos jogos numa Lei de Bases”, revogando a actual legislação no sentido de uma unificação legislativa. O relatório está disponível no Portal do Governo.
O grupo de trabalho, liderado pela advogada Paula Teixeira da Cruz, propõe ainda a proibição do jogo electrónico no país e recomenda a instituição de um novo regime de apostas mútuas hípicas urbanas, ligado ao desenvolvimento do sector rural. No entanto, integra uma proposta de recusa de realização de apostas mútuas hípicas urbanas com base nos resultados das corridas no estrangeiro e anteriores à realização do investimento.
Esta última proposta está em clara oposição com o decreto-lei aprovado no fim de Janeiro em Conselho de Ministros, que estabelece a exploração de apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos e prevê a autorização da exploração de apostas em corridas realizadas no estrangeiro por um período máximo de cinco anos, de forma a financiar a construção de um hipódromo. O decreto-lei foi aprovado já com a ressalva das conclusões que for objecto o relatório nesta fase de discussão pública.
O grupo de trabalho, constituído por despacho dos ministros do Estado, Finanças, Presidência, Economia, Agricultura, Segurança Social, recomenda a proibição de lançamento do jogo electrónico, com excepção feita aos jogos sociais. No documento é salientado que a criação dos casinos ‘on-line’ quebra o princípio da territorialidade ligado às zonas de jogo e representa um aumento significativo das oportunidades de aceder ao jogo. Saliente-se que o trabalho efectuado centra-se no princípio que o Estado deve manter a proibição de jogos de fortuna e azar.
A criação de um fundo com as receitas dos jogos cujas receitas seriam afectas anualmente em sede de Orçamento de Estado e de um órgão independente de supervisão do jogo são ainda outras das propostas do grupo.